AMPRO fala sobre regulamentação do marketing de incentivo no último dia do EBEI

Na última sexta-feira (05), o 3º EBEI (Encontro Brasileiro de Empresas de Incentivo) discutiu um assunto de grande importância para as empresas do setor: a legislação e regulamentação do incentivo no Brasil, com a participação especial do ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto.

O evento teve início com a apresentação do tema “A Legislação do Mercado de Incentivo no Brasil”, com a abertura do gerente de relações institucionais da Accentiv, Ricardo Albregard. O executivo explicou que a atividade de marketing de incentivo está dentro da lei, entretanto, para alguns fiscais tributários é tida como rendimento, ou seja, passível de remuneração. “Toda essa polêmica em torno dos prêmios de incentivo acaba deixando as empresas receosas e inseguras quanto a seu uso, afinal, é premiação ou remuneração?”, disse. Mas ao finalizar, Albregard assegurou que o marketing de incentivo não é remuneração uma vez que não ocorre freqüentemente, mas sim eventualmente após um objetivo alcançado.

Outra característica nas campanhas de incentivo é que o funcionário não pode ser obrigado a participar delas, que devem ter prazo para começar e terminar. O gerente da Accentiv orienta seus clientes a sempre guardarem documentos de campanha de incentivo para evitar problemas no futuro e ainda cita o livro “Marketing de Incentivo – Uma visão legal” como fonte para sanar essas e outras dúvidas. “A evolução da nossa atividade vai ajudar a melhorar pensamentos e decisões dos tribunais trabalhistas, e a AMPRO está trabalhando para ajudar a regulamentar essa situação”, finalizou.

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